Lei nº /

Ementa

Lei Municipal nº 283-A/86 de 15 de fevereiro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Teleceará S/A (Telecomunicações do Ceará S/A). Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, para objetivar a interligação da Central de Telecomunicação com o Distrito de Brejinho deste Municipio, Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão apontados recursos proprios do Municipio.