Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 969/2011
Numero
969
Ano
2011
Publicacao
07/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 969/2010, de 07 de Março de 2011. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferência de recursos e da outras providencias. Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos a outros entes da Federação, inclusive seus órgãos e instituições vinculadas, a titulo cooperação, auxilio ou assistência financeira, para o desempenho de atividades de interesse publico.