LEI MUNICIPAL nº 1003/2011

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1003/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Denomina o prédio do CRAS, localizado na Rua Alexandre Arraes, Bairro Centro Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de: “PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, o prédio que abrigará as dependências do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, com endereço na Rua Alexandre Arraes, Bairro Centro, neste Município. I- O CRAS atua como a principal porta de entrada de Sistema único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.