LEI MUNICIPAL nº 1009/2011

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Autoriza o Executivo a doar bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, mediante sorteios, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar, mediante sorteios e, por ano, 03(três) bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU proprietários de imóveis localizados no município de Araripe/CE. § 1º - Os bens móveis mencionados no caput se constituirão de 01 geladeira, 01, fogão e uma moto, novos de fabricação nacional e do menor preço encontrado no mercado, que serão sorteados no dia 10 de março de 2012. § 2º - A forma de sorteio, poderá ser definida em regulamento próprio pelo Executivo. § 3º - Cada contribuinte receberá 01 (um) cupom.