Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1010/2011
Numero
1010
Ano
2011
Publicacao
19/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1010/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 926/2009, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º - Tornam-se sem efeitos, os anexos IV, IX, X, XII, XIII, XV da Lei no 926/2009, de 14 de dezembro de 2009, ficam acrescentados os anexos seguintes: