LEI MUNICIPAL nº 1012/2011

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de reforma a Lei Municipal n° 496/98, que criou o Programa "João Barro"no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências Art. 1º - A Lei Municipal nº 496/98, passará avigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica instituído o Programa “João de Barro”, que visa propiciar a população em situação de extrema pobreza, vulnerabilidade ou risco social, a produção ou reforma de imóveis. Constituindo no loteamento de terrenos, concessão de material de construção e/ou reforma para a casa própria, além de locação social, destinado a prover moradia digna para as famílias de baixa renda com o objetivo de combater o déficit habitacional e a inadequação de moradias. O programa João de Barro será executado em três modalidades de atendimento: I – Aquisição de material de construção, mão de obra, reforma contratação e ampliação de Unidade Habitacional; II – Doação de 01(um) Kit básico de Construção; II – Locação Social de Unidade Habitacional.