Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1026/2012

Numero

1026

Ano

2012

Publicacao

28/05/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1026/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Reajusta o valor da Bolsa Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Araripe na forma que indica e dá outras providências Art. 1º Fica reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais) mensais o valor máximo da Bolsa Incentivo a ser paga por Agente Comunitário de Saúde vinculado à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.