LEI MUNICIPAL nº 1028/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1028/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012. EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo e Promoção do Esporte de Araripe – PROESPORTAR, e alterações posteriores, e dá outras providências. Art. Iº Fica instituído, no município de Araripe, Estado do Ceará, o Programa Municipal de Incentivo e Promoção do Esporte - PROESPORTAR -, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, domiciliados neste município, o incentivo financeiro para custeio de despesas relacionadas ao esporte dos seguintes segmentos - federações, associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas.