LEI MUNICIPAL nº 1030/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1030/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º - Fica doado a Associação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Sítio Velho, inscrita no CNPJ n° 09.364.383/0001-51, sediada no Sítio Velho, um imóvel rural (prédio) localizado no Sítio Tanquinho, zona rural deste Município onde funcionou a antiga Escola Municipal do Sítio Tanquinho, para que sejam utilizados os materiais ou recuperado com finalidade principal, de construção da sede da referida Associação.