Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1033/2012
Numero
1033
Ano
2012
Publicacao
29/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1033/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2013, compreendendo:...