Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1037/2012
Numero
1037
Ano
2012
Publicacao
01/10/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Araripe/CE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.