LEI MUNICIPAL nº 1038/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1038/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.