LEI MUNICIPAL nº 1039/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1039/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. LOURIVAL ALVES DE LIMA COM ÁREA DE 1559,25 M2, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEU, DESTE MUNICIPIO DE ARARIPE-CE, OBJETIVANDO A ABERTURA PARA AMPLIAÇÃO DE AVENIDA. Art. 1º . - Fica o Município de Araripe, por intermédio do poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. LOUROVAL ALVES DE LIMA, situado no Distrito do Pajeú, desde Município, destinado à abertura e ampliação da Avenida São Francisco, na sede do referido Distrito.