LEI MUNICIPAL nº 1041/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1041/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2013. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa'do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes dp Executivo e Legislativo; seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e-ind.iretà,.inclusivefundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; . " II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem oomo ós fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais).