LEI MUNICIPAL nº 1043/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1043/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK. Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Araripe a realizar convênio com AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ARAJARA PARK, a fim de garantir aos servidores Públicos Municipais, planos societários especiais e descontos em consultas e exames; §1°. Caso o servidor tenha seu Contrato de Trabalho rescindido, não fará jus ao beneficio disposto nesta Lei. § 2º. As demais disposições encontram-se reguladas por Termo de Convênio.