LEI MUNICIPAL nº 1045/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1045/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VALE CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o programa "Vale Cidadão", associado às ações sócio-educativas. Parágrafo primeiro: São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias que se encontrem abaixo da linha de pobreza nos termos do "plano Brasil sem Miséria" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.