LEI MUNICIPAL nº 1046/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1046/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a estruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, cria seu quadro de Pessoal e dá outras providências. Art. 1º - A estruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar. 100 - Centro, inscrita no CNPJ n°12477956/0001-68, tem a seguinte composição; I - Órgão de direito Superior; 01 - Presidência. II - Órgãos de deliberação: 01 - Plenário; 02 - Mesa Diretora; 03 - Comissão de Justiça e Redação; 04 - Comissão de Finanças e Orçamento; 05 - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social; 06 - Comissão de Obras, Serviços e Atividades Privadas; 07 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI...