LEI MUNICIPAL nº 1047/2012

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1047/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE - IPREMA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno localizado no Bairro Centro, na Rua. Alexandre Arraes, com as seguintes dimensões; 07 metros na linha de frente por 21 metros na linha de fundo, com área total de 147 m2, com as seguintes limitações: ao Norte com a Rua Alexandre Arraes, ao Sul com terras do Município, ao Oeste com espólio do senhor Elísio Alves Alencar e ao Leste com terreno do Município. Parágrafo Único - O terreno de que trata o caput desde artigo, será destinado à construção da sede própria do Instituto de Previdência Municipal de Araripe -IPREMA.