LEI MUNICIPAL nº 1049/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1049/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. EMENTA: ALTERA O CAPITULO IV DA LEI MUNICIPAL N° 339/90, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.