Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1055/2013
Numero
1055
Ano
2013
Publicacao
11/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Subsidio mensal dos ocupantes de cargos em comissão de Secretario Municipal, na forma constitucionalmente prevista, será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º- Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais deste Município.