LEI MUNICIPAL nº 1058/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o fornecimento de combustíveis necessários ao transporte dos Estudantes Universitários do Município de Araripe, que se deslocam para estudar nas Universidades e suas respectivas extensões situadas nas Cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Campos Sales, todas no Estado do Ceará, e ainda, até a Cidade de Araripina-PE. Parágrafo único - Fica autorizada, para os fins desta lei, a utilização de veículos, ônibus e micro-ônibus da frota Municipal.