LEI MUNICIPAL nº 1064/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Ficam concedido subvenções sociais a Instituições que tratam de portadores de síndrome de DOWN, deficientes mentais, deficientes físicos, deficientes visuais, deficientes auditivos, alcoólatras e dá outras providências, desde que tais Instituições preencham requisitos a serem estipulados pelo Poder Executivo.