LEI MUNICIPAL nº 1065/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um prédio de propriedade do município, onde funcionava a Escola Municipal do Sítio Baixio dos Ramos, a Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, objetivando a instalação da sede da dita entidade. Art. Iº- Fica doado à Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, um imóvel rural (prédio) localizado no Sítio Baixio dos Ramos, zona rural deste município, construído em alvenaria de tijolos e telhas de propriedade do município, onde funcionou a Escola Municipal da referida localidade, para que nele seja instalada, com finalidade principal, a sede da referida associação...