LEI MUNICIPAL nº 1069/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1069/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO VELHO, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 02 TAREFAS (6050 M2), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de Expedito Lacerda de Oliveira, situado no Sítio Velho, zona rural, deste Município, com área constante de 02 (duas) tarefas e (10) quadros, sendo 36 braças de largura por 35 braças de comprimento, encravados ao sul com a Rodovia de asfalto que liga Araripe- à Campos Sales(CE-292), ao norte com terras de Francisco Pereira, ao oeste, com a Rodovia de asfalto que liga Araripe- à Campos Sales(CE-292) e ao Leste, com terreno de Hélio Rodrigues, conforme escritura pública de venda e compra do Cartório do 2º ofício da Comarca, sob matrícula 823, ficha 01, Livro 2-H, para que dele seja retirada piçarras para construção e recuperação de estradas vicinais do Município.