LEI MUNICIPAL nº 1070/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBÉM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE. Art. 1º-Fica doado à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, um imóvel urbano, consistente de um terreno, localizado no lugar denominado Fazenda Pé da Ladeira, também conhecido por Lagoa da Mata, neste Município de Araripe-CE, à margem da estrada carroçável de Araripe ao Distrito de Pajeú, com uma área de 100,00 mz (cem metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao oeste: com a margem da estrada carroçável de Araripe ao Distrito de Pajeú, medindo 10,00m; ao leste: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m; ao norte: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m; e ao sul: com terrenos da Prefeitura Municipal de Araripe, medindo 10,00m, para que nele seja instalada, uma Torre de Alimentação Unidirecional - TAU Estaca 862; Parágrafo único - Caso ocorra utilização do imóvel para outras finalidades que não a explicitada nesta Lei, o mesmo será reintegrado ao patrimônio do Município.