Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1072/2013
Numero
1072
Ano
2013
Publicacao
01/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. Iº-Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD de Araripe-CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata a Lei nº 11343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas-CEPOD-CE.