Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1075/2013
Numero
1075
Ano
2013
Publicacao
08/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.