Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1077/2013
Numero
1077
Ano
2013
Publicacao
12/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. lº- Fica o Chefe do poder executivo autorizado a conceder folgas para cumprimento de estágios universitários, devidamente comprovados por meio de declaração expedida pela instituição de ensino e não prejudiciais para o desenvolvimento de trabalho na administração.