Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1082/2013
Numero
1082
Ano
2013
Publicacao
09/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇAO A LEI MUNICIPAL N° 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALÍNEA "D". Art. 1º-O inciso I, alínea "d" do art. 3º da Lei Municipal n° 937/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: 3º-"O CMJ será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1/3 (um terço) de representantes do poder público e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil observada a seguinte composição"