Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1083/2013
Numero
1083
Ano
2013
Publicacao
09/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 926/2009. Art. 1º-Será concedida redução da alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de 5% (cinco por cento) para 2.5% (dois e meio por cento), para os Micros Empreendedores Individuais, contribuintes deste Município.