LEI MUNICIPAL nº 1085/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1085/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DO IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de um imóvel construído localizado no Distrito de Pajeú de propriedade do Município, com área de 223.23 m2 (duzentos e vinte e três e vinte e três centímetros quadrados) avaliado em R$ 10.491,81 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), por um imóvel não construído localizado no Distrito de Pajeú, de propriedade do Sr. Francisco Rafael de Sousa, com área de 520,00 m2 (quinhentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais, conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação da Secretaria de Infra-estrutura do Município.