LEI MUNICIPAL nº 1091/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1091/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO TIBÚRCIO DE SOUSA NA LOCALIDADE DE SERRA DA PINTADA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º- Fica doado à Associação dos Produtores Rurais da Serra da Perua sediada no Sitio Serra da Perua, inscrita no CNPJ sobe o número 18.547.980/0001-02. Um imóvel rural (prédio) localizado na localidade denominada de Serra da Pintada, zona rural deste município, construído em alvenaria de tijolos e telhas de propriedade do município de Araripe-CE, onde funcionou a Escola Municipal Francisco de Tiburcio de Sousa, para que nela seja instalada, com finalidade principal, a sede da referida associação;