LEI MUNICIPAL nº 1092/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERA DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, e dá outras providências, etc. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal n° 901/2009, modificando a denominação de Guarda Municipal, para GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Parágrafo Primeiro - A Guarda Civil Municipal de Araripe, pela sua própria natureza e finalidade, será uma corporação uniformizada e equipada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e o meio ambiente, conforme dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal e art. 10, XI da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Segundo - A Guarda Civil Municipal poderá firmar convênios, parcerias, e atuar interagindo com as polícias estaduais (civil e militar) e Polícia Federal, como também com organismos e instituições com atividades afins públicas e/ou privadas.