LEI MUNICIPAL nº 1093/2013

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1093/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PÍTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Considera-se como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Araripe-CE o imóvel denominado Casa de Pítia, secular casa residencial, situada na Rua Alexandre Arraes, n° 994, Município de Araripe-CE, com área de 765,00m2 (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, fundos, com 25m (vinte e cinco metros) e 50cm (cinquenta centímetros), com terrenos de herdeiros de Maria Almino de Alencar; ao sul, frente, com 25m (vinte e cinco metros) e 50cm (cinquenta centímetros) com o leito da Rua Alexandre Arraes; à Leste, lateral esquerda, com 30m (trinta metros), com casa e terreno de Antônio Alexandrino de Alencar; e a oeste, lateral direita, com 30m (trinta metros), com terreno de herdeiros de Maria Almino de Alencar. Parágrafo Único - O bem a que se refere o presente artigo só será considerado parte integrante do patrimônio histórico e cultural do Município após sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do Tombo.