Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1094/2013
Numero
1094
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1094/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei n° 926, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão;...