LEI MUNICIPAL nº 1097/2014

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: Denomina o prédio do CRAS, localizado na Rua Professor Felix Pereira, Distrito de Pajeú, Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: "MARIA DE MORAIS VELOSO RODOVALHO", o prédio que abrigará as dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, com endereço na Rua Professor Felix Pereira, Distrito de Pajeú, neste Município. I - O CRAS atua como a principal porta de entrada de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.