Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1100/2014
Numero
1100
Ano
2014
Publicacao
07/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2014, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e altera a tabela salarial constante no Anexo V da Lei n° 831/08. Art. 1º- Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N° 831 de 21 de janeiro de 2008, bem como a Tabela de enquadramento, estabelece um novo Piso Salarial para o Magistério, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.