LEI MUNICIPAL nº 1107/2014

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Altera a Lei N° 1051/2013, modificando e descentralizando a estrutura administrativa do Município de ARARIPE, cria funções e cargos de comissão e extinguem outros e altera seus vencimentos, extingue e transforma órgãos, revoga outros dispositivos sobre o assunto e dá outras providências. Art. 1º-Esta Lei modifica a Lei Municipal Nº 1051/2013. Art. 2º-A Administração Pública Municipal de Araripe será composta da seguinte estrutura organizacional, cujos cargos com seus respectivos vencimentos e gratificações estão definidos no ANEXO I desta Lei; Será composta por secretários municipais e cargos de direção e assessoramento superior, todos preenchidos por livre nomeação, até o limite de 60%(sessenta por cento) dos ali previstos, ficando os demais 40% (quarenta por cento) à serem nomeados, e só preenchidos por servidores de carreira que tenham ingressado por concurso público. São criados cargos comissionados e funções gratificadas, que podem ter a mesma nomenclatura, mas com valores diferenciados; extingue outros cargos e muda nomenclatura de alguns. Os cargos serão ocupados por servidores não efetivos e as funções por funcionários concursados de carreira.