LEI MUNICIPAL nº 1108/2014

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica concedida a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Araripe, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dos artigos. 5º e 11 da Lei Municipal n° 1036/2012, de 17 de setembro de 2012. Parágrafo Único - a revisão de que trata o Caput se refere às perdas inflacionárias verificadas no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013 e tem como referência o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e será concedida no índice de 5,91 % (cinco vírgula, noventa e um porcento).