Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1121/2014
Numero
1121
Ano
2014
Publicacao
17/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Inserção de egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho "pro egresso" da providencias e correlatos, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º-Fica instituído o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho - pro egresso no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará como parte do processo de inserção social.