LEI MUNICIPAL nº 1126/2014

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1126/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: Institui o feriado Municipal do dia da "Consciência Negra", na forma que indica e dá outras Providências. Art. 1º-Fica Instituído o feriado municipal do "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado todos os dias 20 (vinte) de novembro, de cada ano, data em que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do quilombo dos Palmares, um dos principais Símbolos da resistência negra à escravidão. Art. 2º-Na semana pela qual se encontra inserida a data referida no art. 1º, serão desenvolvidas ações educativas, com a finalidade de divulgar, orientar a reflexão acerca da cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.