LEI MUNICIPAL nº 1131/2015

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1131/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Atribui nova Constituição ao Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis Municipais n°470/97 e 545/00 e dá outras providências. Art. 1º-O Conselho Municipal de Educação será constituído de 07 (sete) membros, a saber: I- 01 (um) representante de Professores da rede de ensino do Município; II- 01 (um) representante de Gestores da rede de ensino do Município; III- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, quando houver; IV- 01 (um) representante de pais de alunos matriculados em escolas da rede de ensino do Município; V- 01 (um) representante de alunos matriculados em escolas da rede de ensino do Município; VI- 01 (um) representante dos servidores da rede de ensino indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araripe; VII- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.