LEI MUNICIPAL nº 1133/2015

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. Art. 1º-Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2016, compreendendo: I. as metas e prioridades da administração pública municipal; II. organização e estrutura dos orçamentos; III. diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; IV. disposições relativas à dívida pública municipal; V. disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII. as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; VIII. as disposições sobre transparência; IX. disposições finais.