LEI MUNICIPAL nº 1134/2015

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Cria no âmbito Municipal de Araripe a câmara mirim, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a "Câmara Mirim ". § 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 7ª e 9ª séries. § 2º - Cada escola terá no mínimo 01 (um) representante na "Câmara Mirim" e para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 7ª e 9ª séries de cada escola do município, poderão ter mais de 01 (um) representante...