Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1140/2015
Numero
1140
Ano
2015
Publicacao
21/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araripe, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico.