LEI MUNICIPAL nº 1141/2016

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe-CE, descentralizando a estrutura administrativa do Município de ARARIPE, criando órgãos, funções e cargos em comissão alterando seus vencimentos, extinguindo e transformando órgãos, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º-A Estrutura organizacional e administrativa de que trata a Lei Municipal n° 1107/2014, de 28/04/2014, com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei.