LEI MUNICIPAL nº 1142/2016

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1142/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de saúde do município de Araripe, em conformidade com a emenda constitucional 51/2006, Lei federal 11350/2006. Art. 1º-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde, ocupantes de emprego público, contratados a partir do advento da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11350/2006. Art. 2º-A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde será de oito horas diárias e quarenta horas semanais.