LEI MUNICIPAL nº 1152/2016

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1152/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10.67% (dez ponto sessenta e sete por cento), evolução do IPCA em 2015, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Vigia e Serviços Gerais, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.