LEI MUNICIPAL nº 1166/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo, em favor de profissionais da educação, no âmbito do território do município de Araripe que atuarem em localidades longínquas e de difícil acesso, com o objetivo de custear despesas com deslocamento e alimentação. Parágrafo único - Fará jus à Ajuda de Custo os profissionais que, no exercício de suas atividades, realizarem o deslocamento em veículos próprio ou locados, vedada expressamente a utilização de veículos oficiais ou contratados pela administração, e que preencherem os demais requisitos constantes desta Lei.