LEI MUNICIPAL nº 1173/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1173/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1166/2017, DE 25/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art 1º- O § 2º da Lei Municipal n° 1166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- §2° "Os profissionais de Educação que residem noutros municípios somente farão jus a concessão da ajuda de custo, no que se refere às distancias percorridas entre o Distrito Sede e a unidade de ensino, local de trabalho do profissional de educação". Art. 2º- O art. 5° da Lei Municipal n° 1166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-"A ajuda de custo relativa ao deslocamento será concedida na proporção de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por quilômetro percorrido, perfazendo o percurso entre a residência e o local de trabalho do profissional de educação".